Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é a área do Direito que busca entender a regulamentação da Seguridade Social e o acesso aos benefícios, além disso, é um dos direitos sociais garantidos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

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Atualmente, o INSS concede ao trabalhador 10 tipos de benefícios da Previdência Social: Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, e especial, bem como os auxílios doença, acidente, e reclusão, os salários Família e Maternidade, e a pensão por morte.

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Este ramo do direito possui leis específicas e pode ser muito complexo para o entendimento, sendo de suma importância o auxílio de um advogado especialista na área.

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